LEGISLAÇÃO:
LEI NORMAM 03
A MARINHA tem 24 NORMAN’S (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA), cada uma delas trata de um assunto específico, a NORMAM 03 trata todo e qualquer assunto relacionado a navegação de lazer.
PROPÓSITO – Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações.
LEI RLESTA
Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
A RLESTA é a lei que rege a navegação, é aqui que você encontrará, entre outras coisas, os tipos de infrações e as penalidades.
